Aviso de Privacidade de Dados Pessoais

 

 

1. Escopo

 

 

Este aviso, alinhado  a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foi estabelecido pela alta direção da empresa e fornece informações acerca do tratamento de dados pessoais (informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável) realizado pela empresa, baseando-se em boas práticas quanto ao uso e tratamento aceitáveis de dados pessoais no contexto dos processos de negócio da empresa e em observância à proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tendo na proteção de dados pessoais, os seguintes fundamentos:

 

1. O respeito à privacidade;
2. A autodeterminação informativa;
3. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
4. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
5. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
6. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
7. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

 

Este aviso se aplica ao processamento de dados pessoais coletados pela empresa, direta ou indiretamente, de todos os indivíduos, incluindo, mas não limitados aos atuais, futuros ou potenciais candidatos a emprego, colaboradores, clientes, fornecedores, contratados/subcontratados, parceiros de negócio, acionistas ou quaisquer terceiros, com “Dados Pessoais” definidos como quaisquer dados que se relacionem com um indivíduo identificado ou identificável ou uma pessoa que possa ser identificada por meios razoavelmente prováveis ??de serem usados.

 

Todas as operações de tratamento de dados da empresa estão alinhadas com as hipóteses previstas na LGPD, as chamadas bases legais de tratamento de dados pessoais. Estas hipóteses são:

 

1. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular (que se trata de uma manifestação livre, informada e inequívoca pela qual este concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada);
2. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela empresa;
3. Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
4. Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
5. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
6. Quando necessário para atender aos interesses legítimos da empresa ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
7. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

2. Tratamento dos Dados Pessoais

 

O tratamento de dados pessoais por parte desta empresa considerará as hipóteses de tratamento descritas acima, bem como observará a boa-fé e os demais princípios estabelecidos no ordenamento jurídico:

 

1. Finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. O tratamento posterior somente será possível se for compatível com esses propósitos e finalidades.
2. Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
3. Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
4. Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
5. Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
6. Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento (controlador, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e operador, , quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador), observados os segredos comercial e industrial;
7. Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
8. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
1. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
10. Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

3. Coleta

 

A coleta é uma das operações de tratamento possíveis de serem realizadas com os dados pessoais dos titulares. Considerando que o tratamento de dados pode ser representado por um ciclo de vida, essa operação representa a etapa inicial responsável por obter os dados pessoais do cidadão (titular dos dados).

 

Tendo em vista que a coleta é a operação inicial de tratamento dos dados pessoais, a realização de tal operação pela instituição somente deve ser realizada mediante o atendimento das hipóteses de tratamento, das medidas de segurança, dos princípios, dos diretos do titular e demais regras dispostas pela LGPD.

 

O quadro abaixo apresenta os dados pessoais que poderão ser coletados por este sítio eletrônico para as finalidades descritas, bem como hipótese de tratamento prevista pela Lei Geral de Proteção de Dados, método da coleta e o tempo de retenção de seus dados pela empresa.

 

Dados pessoais coletados	Finalidade para qual os dados pessoais são coletados	Hipótese de tratamento	Método de Coleta	Tempo de Retenção
Matrícula e senha	Conceder acesso às funcionalidades da área do trabalhador portuário avulso.	Legítimo Interesse.	Direto do titular	Enquanto perdurar a vida do trabalhador portuário avulso.
Login e senha	Conceder acesso a informações relacionadas aos próprios vencimentos.	Legítimo interesse.	Direto do titular	Enquanto perdurar a vida do trabalhador portuário avulso.
Nome, matrícula, telefone, e-mail, CPF, RG, título de eleitor.	Atualização cadastral	Obrigação Legal ou Regulatória (Lei 13.709/2018 – Art. 18, inciso III)	Direto do titular	Até a confirmação do titular.
Nome, telefone, e-mail, CPF e matrícula, função.	Solicitação de ressarcimento	Obrigação Legal ou Regulatória (Lei 12.815/2013 – Art. 32, inciso VII)	Direto do titular	90 dias.
Nome e matrícula	Inscrição em processo seletivo para treinamento.	Obrigação Legal ou Regulatória (Lei 12.815/2013 – Art. 33, inciso II, alíneas a e b)	Direto do titular.	1 ano.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4. Cookies

 

Como muitas empresas, alguns de nossos sites podem usar "cookies". Cookies são partes do texto que são colocadas no disco rígido do computador durante a visita a determinados sites. Os cookies têm por objetivo informar a empresa, por exemplo, se você usuário já visitou o site anteriormente, com o intuito de aprimorar a experiência on-line, salvando suas preferências enquanto visita o site.

Quando exigido por lei, você poderá visitar o site e recusar o uso de cookies a qualquer momento em seu computador.

 

 

 

5. Transferência de Dados Pessoais

 

Os dados pessoais coletados pela empresa para atendimento das finalidades supracitadas, poderão ser compartilhados com prestadores de serviço, fornecedores, parceiros de negócio e órgãos governamentais. A empresa se compromete a implementar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais.

 

6. Direitos do Titular

A empresa atenderá as solicitações dos titulares dos dados pessoais, que poderão, obter, através de requisição:

1. A confirmação da existência de tratamento de dados pessoais pela empresa;
2. O acesso aos dados pessoais do titular;
3. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. A anonimização (aplicação de técnica robusta, pela qual os dados pessoais deixam de identificar um titular), bloqueio (suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados) ou eliminação (exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados) de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação aplicável;
5. A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a legislação vigente, observados os segredos comercial e industrial. Esta portabilidade não contempla dados que já tenham sido alvo de anonimização;
6. A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto quando estes forem necessários para o cumprimento de obrigação legal/regulatória da empresa;
7. A informação das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados;
8. A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. A revogação do consentimento quando todos os tratamentos realizados anteriormente, serão considerados normalmente;
10. A revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, que por consequência afetem os interesses dos titulares de dados, no que se refere inclusive a decisões destinadas a definição de seu perfil profissional, de consumo, de crédito, ou aspectos de sua personalidade;
11. A oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento.

 

7. Atualização do Aviso de Privacidade

 

A empresa poderá atualizar este Aviso oportunamente, à medida que haja mudanças nos negócios ou requisitos legais aplicáveis ao contexto da organização. Alterações significativas a este aviso política, serão publicadas no site da empresa quando estas entrarem em vigor.

 

8. Segurança da Informação

 

A empresa adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais dos titulares contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado. É compromisso da empresa, a satisfação dos requisitos aplicáveis de salvaguarda de dados que são baseadas em privacidade por design e privacidade por princípio padrão.

 

A empresa realiza uma avaliação de impacto de privacidade para adotar salvaguardas adequadas com o objetivo de garantir a proteção de dados pessoais. Neste sentido desenvolve um Relatório de Impacto à Proteção dos Dados Pessoais (RIPD), que representa documento fundamental a fim de demonstrar os dados pessoais que são coletados, tratados, usados, compartilhados e quais medidas são adotadas para mitigação dos riscos que possam afetar as liberdades civis e direitos fundamentais dos titulares desses dados.

 

9. Exercício dos Direitos do Titular

 

Quaisquer dúvidas a respeito de qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pela empresa, bem como quaisquer reclamações e comunicações e pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados para:

 

Encarregado de dados: LF Consultoria (representante legal: Luiz Antonio Ferraro Mathias)

dpo@ogmorj.com.br