Administração

Tem como missão arrecadar e repassar, aos respectivos beneficiários, os valores devidos pelos operadores portuários, relativos a remuneração do trabalhador portuário avulso e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Aplicar quando couber, normas disciplinares previstas em lei, contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho.